Comentário Do Global Antitrust Institute Para a Tomada De Subsídios Da Secretaria De Reformas Econômicas – Ministério Da Fazenda Do Brasil Aspectos Econômicos E Concorrenciais Das Plataformas Digitais

ABSTRACT:

O GAI responde ao Ministério da Fazenda do Brasil, o qual solicitou comentários sobre a Tomada de Subsídios sobre Aspectos Econômicos e Concorrenciais de Plataformas Digitais, considerando a adoção de novas regulações setoriais ex ante para empresas de plataformas digitais. O Comentário advertiu que a adoção de tal regulação está repleta de riscos de desestimular a inovação e limitar a competitividade do setor digital no Brasil, em detrimento da economia e dos consumidores. As indústrias digitais são extremamente inovadoras e dinâmicas. Há um sistema bem estabelecido de enforcement da lei antitruste no Brasil que se destina a manter a livre concorrência no setor privado, examinando supostas condutas anticompetitivas caso a caso, a fim de garantir que apenas o comportamento anticompetitivo seja evitado ou desencorajado, enquanto a conduta benéfica ou neutra seja permitida sem a intervenção legal desnecessária. A Tomada de Subsídios não identifica nenhuma evidência ou análise persuasiva que indique que o sistema antitruste esteja fracassando, nem que uma nova estrutura regulatória setorial ex ante fosse superior à atuação contínua do enforcement antitruste. O Comentário do GAI esclarece que o novo sistema regulatório proposto contém uma rigidez inerente que provavelmente imporá uma variedade de custos econômicos e que será difícil de reformar. Propostas específicas para impor proibições rigorosas a qualquer forma de “self-preferencing”, ou para obrigar as empresas digitais a estabeleceram “interoperabilidade” obrigatória entre suas plataformas e outras empresas – até mesmo concorrentes diretos – imporão extensas, complexas e contínuas responsabilidades regulatórias em órgãos mal equipados para realizá-las. Dessa forma, o GAI recomendou que o Ministério fosse extremamente cauteloso ao considerar qualquer proposta de nova regulação setorial ex ante de plataformas digitais, e que avaliasse cuidadosamente as evidências disponíveis e aplicasse uma sólida e equilibrada análise econômica para antecipar as prováveis consequências de qualquer esforço para suplantar o sistema existente do enforcement da legislação antitruste no Brasil.